Hundertmarck Pompéo WA, Machado E. DA INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL: SOBERANIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCIPÍOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECDUFSM [Internet]. 17º de agosto de 2008 [citado 30º de novembro de 2024];3(2). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6855