Fank JF, Schmidt Jobim E. O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUAS DIVERSAS INTERPRETAÇÕES QUANTO À PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. RECDUFSM [Internet]. 13º de abril de 2008 [citado 17º de julho de 2024];3(1). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6825