Rodrigues da Cruz A. A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS À SAÚDE E À SEGURANÇA. RECDUFSM [Internet]. 13º de dezembro de 2007 [citado 28º de setembro de 2024];2(3). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6818