De Rossi A, Denardi F, Vieira R, Oliveira R. Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte. RECDUFSM [Internet]. 1º de agosto de 2007 [citado 17º de março de 2026];2(2). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6795