1.
Carvalho Carlotto D. Ação rescisória: o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à Constituição Federal de 1988. RECDUFSM [Internet]. 1º de dezembro de 2006 [citado 29º de julho de 2026];1(3). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6780