Garcia Magalhães V. Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB): a necessidade da revisão do seu texto substituindo o termo “recursos genéticos” por “recursos biológicos” nos arts 1, 9, 15, 16 e 19. RECDUFSM [Internet]. 1º de abril de 2006 [citado 8º de dezembro de 2025];1(1). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6762