Moraes DM de, Souza WA de. RETROCESSO SOCIAL, ACESSO À JUSTIÇA E DEMOCRACIA. RECDUFSM [Internet]. 20º de outubro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];18(1):e56921 . Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/56921