Araújo Ferreira PR, da Silva Santos Filho I. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NO DIREITO ADMINISTRATIVO. RECDUFSM [Internet]. 23º de novembro de 2022 [citado 1º de janeiro de 2026];17(1):e48257. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/48257