Silva LN, Oliveira LL. UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS ENVOLVENDO O DIREITO AO ACESSO À MACONHA MEDICINAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO DERIVADOS DE CANNABIS NA PARAÍBA. RECDUFSM [Internet]. 22º de julho de 2020 [citado 10º de dezembro de 2025];15(2):e37744. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/37744