Pimentel MC, Pimentel SC. ACESSIBILIDADE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS FEDERAIS BRASILEIRAS. RECDUFSM [Internet]. 5º de maio de 2018 [citado 3º de novembro de 2024];13(1):75-102. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/27961