Campos HSO, Freire SCB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?. RECDUFSM [Internet]. 20º de dezembro de 2017 [citado 15º de novembro de 2024];12(3):735-67. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/25583