Silva DN da, Brega Filho V. DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA HISTÓRIA DE INEFETIVIDADE. RECDUFSM [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 6º de janeiro de 2025];11(3):999-1028. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22507