Silva DN da, Brega Filho V. DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA HISTÓRIA DE INEFETIVIDADE. RECDUFSM [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 18º de setembro de 2024];11(3):999-1028. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22507