Rodrigues NTD, Fernandes JG. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS. RECDUFSM [Internet]. 18º de dezembro de 2015 [citado 12º de abril de 2026];10(2):860-85. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/20730