Rammê, Rogério Santos. “O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DOS DEVERES FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 15, no. 3 (outubro 1, 2020): e38399. Acessado fevereiro 23, 2024. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/38399.