Weber, Luiza Damião, e Maurício Fernandes da Silva. “TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 8 (abril 4, 2013): 746–757. Acessado fevereiro 10, 2025. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8403.