Ribeiro, Pablo da Costa, e Luiz Ernani Bonesso de Araujo. “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 8 (abril 4, 2013): 541–558. Acessado novembro 4, 2024. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8380.