Ast de Almeida, Marcos Vinícius, e Paula Curi Mendes. “LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA DISCIPLINAR: A Incoerência Da Súmula 441 Do STJ Em relação Ao princípio Da Progressividade Da Pena”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 6, no. 3 (dezembro 3, 2011). Acessado janeiro 5, 2025. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7140.