Oliveira, Rafael Tomaz de, e André Karam Trindade. “HERMENÊUTICA E SUPERINTERPRETAÇÃO: ADI 6341 E A QUERELA DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 15, no. 3 (abril 22, 2021): e62011. Acessado agosto 17, 2024. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/62011.