Barchet, Fabiane, e João Érico Lucas Coelho. “SAÚDE: Direito Assegurado Constitucionalmente”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 5, no. 3 (dezembro 30, 2010). Acessado julho 29, 2026. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7055.