Nunes Cavalheiro, Larissa, Luiz Aristeu dos Santos Filho, Fernando Hoffmam, e Franciele da Silva Câmara. “APLICANDO SANÇÕES AMBIENTAIS: Para Uma análise Das implicações Trazidas Pela Lei 9.605/98 Quanto à transação Penal E suspensão Condicional Do Processo Da Lei 9.099/95”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 5, no. 1 (abril 30, 2010). Acessado fevereiro 1, 2026. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7045.