Rott de Campos Velho, Rafael. “O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 4, no. 2 (agosto 30, 2009). Acessado janeiro 9, 2025. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7034.