Itaboraí Querubini Gonçalves, Albenir, e Marcos Roberto de Lima Aguirre. “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Um Estudo a Partir Da Constituição Do Estado Do Rio Grande Do Sul De 1989”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 4, no. 1 (abril 30, 2009). Acessado setembro 5, 2024. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7024.