de Magalhães Franco Filho, Alberto. “O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO ‘PRECEITO FUNDAMENTAL’, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 3, no. 3 (dezembro 14, 2008). Acessado janeiro 10, 2025. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7023.