Rodrigues da Cruz, Amanda. “A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS À SAÚDE E À SEGURANÇA”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 2, no. 3 (dezembro 13, 2007). Acessado julho 28, 2026. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6818.