Francisco Paul, Guilherme, e João Gabriel Parmeggiani Pes. “EM QUE MEDIDA O CARÁTER TÉCNICO-POLÍTICO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS DETERMINA SUA NATUREZA JURÍDICA”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 2, no. 3 (dezembro 13, 2007). Acessado dezembro 31, 2025. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6809.