De Rossi, Adriano, Francieli Denardi, Rafael Vieira, e Roberta Oliveira. “Processo Administrativo Tributário: Da Necessidade à Efetividade Dos Postulados Constitucionais Pró-Contribuinte”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 2, no. 2 (agosto 1, 2007). Acessado novembro 30, 2024. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6795.