Araújo Ferreira, Paulo Rangel, e Itamar da Silva Santos Filho. “CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NO DIREITO ADMINISTRATIVO”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 17, no. 1 (novembro 23, 2022): e48257. Acessado dezembro 31, 2025. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/48257.