Osna, Gustavo. “OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A RATIO DECIDENDI: O EXEMPLO DA ADPF 130/DF”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 15, no. 2 (julho 3, 2020): e39071. Acessado janeiro 15, 2025. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/39071.