Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves, e Jonas Jorge dos Santos Netto. “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL: DIALÓGICA COM A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 14, no. 3 (outubro 21, 2019): e32806. Acessado dezembro 31, 2025. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/32806.