Campos, Hélio Silvio Ourém, e Sheyla Canuto Barbosa Freire. “EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 12, no. 3 (dezembro 20, 2017): 735–767. Acessado novembro 15, 2024. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/25583.