Pinheiro, Guilherme César, e Ricardo Nobrega. “AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 10, no. 2 (dezembro 17, 2015): 702–741. Acessado agosto 31, 2024. https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/19761.