Ribeiro, P. da C., e L. E. B. de Araujo. “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, vol. 8, abril de 2013, p. 541-58, doi:10.5902/198136948380.