Ast de Almeida, M. V., e P. Curi Mendes. “LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA DISCIPLINAR: A Incoerência Da Súmula 441 Do STJ Em relação Ao princípio Da Progressividade Da Pena”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, vol. 6, nº 3, dezembro de 2011, doi:10.5902/198136947140.