Itaboraí Querubini Gonçalves, A., e M. Roberto de Lima Aguirre. “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Um Estudo a Partir Da Constituição Do Estado Do Rio Grande Do Sul De 1989”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, vol. 4, nº 1, abril de 2009, doi:10.5902/198136947024.