de Magalhães Franco Filho, A. “O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO ‘PRECEITO FUNDAMENTAL’, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, vol. 3, nº 3, dezembro de 2008, doi:10.5902/198136947023.