Francisco Paul, G., e J. G. Parmeggiani Pes. “EM QUE MEDIDA O CARÁTER TÉCNICO-POLÍTICO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS DETERMINA SUA NATUREZA JURÍDICA”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, vol. 2, nº 3, dezembro de 2007, doi:10.5902/198136946809.