Cunha e Cruz, M. A. R. da, e L. H. K. Camargo. “O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS CONDIÇÕES DE PRECEDÊNCIA EM TRÊS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS ADOTADAS PELO BRASIL NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, vol. 16, nº 1, novembro de 2021, doi:10.5902/1981369448479.