Borges de Albuquerque Mello, S., e C. Mousinho Hita. “A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO COMO LIMITE AO PODER DE PUNIR: UMA VISÃO À LUZ DA DOUTRINA DE ROBERT ALEXY E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, vol. 17, nº 2, novembro de 2022, p. e40854 , doi:10.5902/1981369440854.