Pinheiro, G. C., e R. Nobrega. “AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, vol. 10, nº 2, dezembro de 2015, p. 702-41, doi:10.5902/1981369419761.