M. F. Pereira Rosso, M. Siqueira, R. Birck de Menezes, e V. Bertolo de Andrade, “SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?”, RECDUFSM, vol. 6, nº 2, ago. 2011.