L. Nunes Cavalheiro, L. A. dos Santos Filho, F. Hoffmam, e F. da Silva Câmara, “APLICANDO SANÇÕES AMBIENTAIS: Para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95”, RECDUFSM, vol. 5, nº 1, abr. 2010.