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M. A. R. da Cunha e Cruz e L. H. K. Camargo, “O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS CONDIÇÕES DE PRECEDÊNCIA EM TRÊS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS ADOTADAS PELO BRASIL NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19”, RECDUFSM, vol. 16, nº 1, nov. 2021.