S. Borges de Albuquerque Mello e C. Mousinho Hita, “A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO COMO LIMITE AO PODER DE PUNIR: UMA VISÃO À LUZ DA DOUTRINA DE ROBERT ALEXY E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, RECDUFSM, vol. 17, nº 2, p. e40854 , nov. 2022.