[1]
H. S. . O. Campos e S. C. B. Freire, “EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?”, RECDUFSM, vol. 12, nº 3, p. 735–767, dez. 2017.