Martins, A. C. L. (2013) “POR QUE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO PODE SER PESSOA JURÍDICA? FRAGILIDADES DAS CONCEPÇÕES USUAIS DA DOUTRINA BRASILEIRA”, Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 8(2), p. 446–461. doi: 10.5902/1981369410831.