de Magalhães Franco Filho, A. (2008) “O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO ‘PRECEITO FUNDAMENTAL’, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL”, Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 3(3). doi: 10.5902/198136947023.