Lamy, M. e Oliveira, F. A. de (2018) “LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE”, Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 13(1), p. 340–369. doi: 10.5902/1981369429661.