Casari, C. M. R. e Giacóia, G. (2016) “A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL”, Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 11(1), p. 249–274. doi: 10.5902/1981369420816.