Pinheiro, G. C. e Nobrega, R. (2015) “AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 10(2), p. 702–741. doi: 10.5902/1981369419761.