Ribeiro, Pablo da Costa, e Luiz Ernani Bonesso de Araujo. 2013. “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 8 (abril):541-58. https://doi.org/10.5902/198136948380.